Secretaria de Arrecadação e Fiscalização

Responsável: Adriana de Fatima Monteiro

Endereço: Praça dos Três Poderes, S/N, Centro

Telefone: (62) 3347-6168

E-mail: 

Atendimento: Segunda a Sexta das 07h às 11h / 13h às 17h

Competências

  • Art. 19º - A Secretaria de Arrecadação e Fiscalização Tributária compete:
  • I - A proposição de políticas tributárias de competência do Município;
  • II - Exercer a direção da administração tributária, incluindo o cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança administrativa dos débitos tributários e não tributários de natureza mobiliária;
  • III - Assessorar o Prefeito Municipal e demais órgãos da administração municipal no que se refere aos assuntos fiscais;
  • IV - Controle e fiscalização dos tributos municipais de natureza tributárias mobiliárias e imobiliárias;
  • V - Exercer a fiscalização e orientação do cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem as posturas municipais;
  • VI - Exercer a fiscalização e o controle da poluição sonora no âmbito do Município;
  • VII - Executar outras atividades afins, bem como as que lhe forem atribuídas pela legislação municipal; .
Voltar ao topo