Instituída pelo Decreto 169/2023
A Comissão do Portal da Transparência dos Atos Administrativos no Âmbito da Administração será responsável para adequação nos moldes dos artigos 48 a 49 da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio 2000, especialmente quanto à transparência da Gestão fiscal; Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à informação – LAI especialmente Arts. 7.° e 8.°; Decreto Federal n.° 10.540, de 5 de novembro 2020; Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017 – Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos da Administração Pública; Resolução ATRICON N.° 09/2018; Instrução normativa do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás – TCM/GO N.º 05/12; e da Resolução Administrativa do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás – TCM/GO N.º 037/19 e mais o que foi deferido por juízo.
Membros:
Presidente: Fernando Martins da Silva
Secretária: Ana Flávia Silva Mendes
Membro: Paula Myllena Rezende
Atualização do Portal:
As informações constantes no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Barro Alto são enviadas diretamente pelo Sistema de Gestão Municipal (Megasoft) pelos departamentos competentes e atualizadas no Portal Integrado da NuceloGov.
Para mais informações entre em contato com a Prefeitura através do número 62 3347-6575.