DECRETOS
DECRETO N°265 – PROGRAMA DE EXCELÊNCIA GERENCIAL – PEG
DECRETO Nº 275 – DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO
DECRETO Nº 276 – DISPÕE SOBRE O USO DO ASSINATURA ELETRÔNICA
DECRETO Nº 277 – ESTABELECE O USO DO SISTEMA ELETRÔNICO MEGASOFT
MANUAIS E CADERNO DE INSTRUÇÕES
CADERNO DE INSTRUÇÃO SISTEMA ELETRÔNICO MEGASOFT
CADERNO DE INSTRUÇÃO – DIGITAÇÃO DE PROCESSOS
MANUAL – REDAÇÃO INSTITUCIONAL
MANUAL DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS DE BARRO ALTO