Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais

  • Responsável: Sandielle Ferreira Tavares
  • Endereço: Praça dos Três Poderes, S/N, Centro
  • Telefone: (62) 3347-6168
  • E-mail: [email protected]
  • Atendimento: Segunda a Sexta das 07h às 11h / 13h às 17h

Competências

  • Art. 15º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente .e Recursos Naturais compete:
  • I - Desempenhar politica voltada ao meio ambiente exercendo atividades de conscientização e fiscalização, objetivando o controle e manutenção do meio ambiente;
  • II - Desempenhar as atividades necessárias ao controle da poluição ambiental;
  • III - Promover, apoiar e organizar eventos e programas voltados para a política do meio ambiente;
  • IV - Manter atualizado cadastro de atividades voltadas· para o meio ambiente no município, seus problemas e potencialidades;
  • V - Fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental municipal;
  • VI - Autuar e processar as infrações administrativas relativas ao descumprimento da legislação ambiental municipal;
  • VII - Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo.
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